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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 77.789, QUE REGULAMENTA O DECRETO-LEI 1.438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PESSOAS E CARGAS (ISTR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 18 11 1977 015651 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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