-
Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO, E O REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, SUJEIÇÃO, LICENCIAMENTO, REGISTRO, CONTROLE SANITÁRIO, INSPEÇÃO SANITÁRIA, MEDICAMENTOS, DROGA, INSUMO, PRODUTO FARMACÊUTICO, PRODUTO DE BELEZA, COSMÉTICOS, PERFUME, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTO DE HIGIENE, DETERGENTE, DESINFETANTE, INSETICIDA, RATICIDA, PRODUTO FITOSSANITÁRIO, PRODUTO ZOOSSANITÁRIO, CORANTE, PRODUTO DIETÉTICO, NUTRIMENTO. -
Classificação de direito:
VIGILÂNCIA SANITÁRIA. -
Observação:
---