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Data de assinatura:
19 de Agosto de 2013 -
Ementa:
QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 21/08/2013, P. 4: NA EPÍGRAFE, ONDE SE LÊ: DECRETO Nº 8.088, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, LEIA-SE: DECRETO Nº 8.078, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.REVOGADO PELO DEC 11.062, DE 04/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, QUALIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. -
Observação:
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