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Data de assinatura:
24 de Abril de 1993 -
Ementa:
FIXA OS LIMITES MÍNIMOS DE RESULTADO OPERACIONAL E PRIMÁRIO PELAS EMPRESAS ESTATAIS PARA 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 26/04/1993 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO FAZENDA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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