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Data de assinatura:
20 de Agosto de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, REGIME, EXCEÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, FORMA, TOTAL, PROJETO, EXECUÇÃO, REALIZAÇÃO, OLIMPIADAS, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS. -
Observação:
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