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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM GERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (COFINS), PESSOA JURIDICA, VENDA, GAS NATURAL, CARVÃO MINERAL. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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