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• Data de assinatura:

  28 de Novembro de 1977

• Ementa:

  INCLUI DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 79.966, DE 14 DE JULHO DE 1977, QUE REGULAMENTOU A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Novembro de 1977

• Fonte:

  D.O.U de 29/11/1977, pág. nº 16179

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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