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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1977 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. DEC. N. 68594, DE 06/05/1971; DEC. N. 72537, DE 27/07/1973; DEC. N. 73474, DE 18/01/1974. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOU DE 29/11/1977 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEC 90864 - 29/01/1985: REVOGA ART. 28 E PARS.
DEC 99244 - 10/05/1990: REVOGA ART. 28.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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