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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2013 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO.Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, QUALIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. -
Classificação de direito:
INSTITUIÇÃO DE PESQUISA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL. -
Observação:
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