Decreto nº 809 de 24 de abril de 1993

APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, PARA VIGÊNCIA TRANSITORIA; ALTERA O ANEXO II, PARTES "A" E "B" DO DEC 109, 02/05/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Itamar Franco

26 de Abril de 1993

D.O. DE 26/04/1993

MINISTERIO DE SAÚDE - MS.

DEC 864, DE 09/07/1993: TRANSFERE CARGOS DO INAMPS PARA O MS

LEI 8.689, DE 27/07/1993: EXTINGUE O INAMPS.

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