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• Data de assinatura:

  21 de Julho de 1910

• Ementa:

  ESTABELECE OS CARGOS E INCUMBÊNCIAS NOS NAVIOS DO TIPO MINAS GERAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Nilo Peçanha

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Julho de 1910

• Fonte:

  CLBR DE 1910

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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