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Data de assinatura:
29 de Abril de 1993 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 787, DE 30/03/1993, QUE INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PREÇO PARA OS CONSUMIDORES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO DEFINIDOS COMO DE BAIXA RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1993, P. 5718 -
Link:
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Referenda:
MF - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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