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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2013 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, (PAC), PROJETO, INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE URBANO, PRESERVAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, MANUTENÇÃO, RODOVIA, SISTEMA VIARIO. -
Classificação de direito:
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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