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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS RECURSOS DA UNIAO DESTINADOS AO CUSTEIO DE ENCARGOS DECORRENT ES DA DESAPROPRIACAO DE ACOES DO CAPITAL DO HOSPITAL N.S. DA CONCEICAO S.A., HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. E HOSPITAL FEMINA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 23 12 1977 017788 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS. -
Alteração:
DEC-081116/1977 DOFC 23/12/1977 017788 1
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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