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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FEDERAIS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS SISTEMAS VIÁRIOS DE ACESSOS INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE VIAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISCRIMINADOS COMO AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2013 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), INTERMEDIARIO, (DNIT), EXECUÇÃO, (PAC), PROJETO, INFRAESTRUTURA, SISTEMA VIARIO. -
Classificação de direito:
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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