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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 58-A A 58-T DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, INCLUÍDOS PELO ART. 32 DA LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, QUE
TRATAM DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPÍTULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIVULGAÇÃO, VALOR, (PIS-PASEP), (IPI), (COFINS), ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MF). ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (IPI), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, AGUA, BEBIDA. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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