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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1978 -
Ementa:
DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N.27.941, DE 23 DE MARÇO DE 1950, QUE AUTORIZOU O CIDADÃO BRASILEIRO JOÃO PROCÓPIO DE REZENDE A LAVRAR MINÉRIO DE FERRO NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 03/01/1978, pág. nº 67 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CASSAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE MINERAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , FERRO , MUNICIPIO , BRUMADINHO (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) . -
Classificação de direito:
MINÉRIO. -
Observação:
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