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Data de assinatura:
30 de Setembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (TIPI), REDUÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), LAMINADO, MADEIRA, ASSENTO, MOVEIS, ILUMINAÇÃO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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