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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO À COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA OU DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE CENTO E SESSENTA HORAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, CONDICIONAMENTO, SOLICITAÇÃO, COMPROVAÇÃO, MATRICULA, FREQUENCIA, CURSO DE FORMAÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, SEGURO DESEMPREGO. -
Classificação de direito:
SEGURO DESEMPREGO. -
Observação:
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