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• Data de assinatura:

  12 de Janeiro de 1978

• Ementa:

  DECLARA A CADUCIDADE DO MANISFESTO DE MINA QUE MENCIONA. ANGELO RAPHAEL PELEGRINO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Janeiro de 1978

• Fonte:

  DOFC 13 01 1978 000642 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINERIO.

• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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