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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, REGIME ESPECIAL, COMPRAS PUBLICAS, CONTRATAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUTO, SISTEMA, INCENTIVO, AREA ESTRATEGICA, INDUSTRIA AERONAUTICA. -
Classificação de direito:
COMPRAS PUBLICAS, DEFESA NACIONAL. -
Observação:
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