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Data de assinatura:
16 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, NO QUE SE REFERE À APOSENTADORIA ESPECIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, RENDA MENSAL, CONCESSÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE, CRITERIOS, TEMPO DE SERVIÇO, INSALUBRIDADE, LAUDO TECNICO, (INSS), AVALIAÇÃO, METODOLOGIA, (FUNDACENTRO), (MTE). -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTO. -
Observação:
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