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Data de assinatura:
20 de Janeiro de 1978 -
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, RELATIVAS ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 24/01/1978, pág. nº 1337 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 16/06/1978.
DEC 82.325 - DOFC DE 28/09/1978: ALTERA ARTS. 16 E 17.
DEC 83.617 - DOFC DE 26/06/1979: REVOGA ITEM 5 DO ART. 16.
DEC 85.237 - DOFC DE 08/10/1980: ALTERA ART. 16.
DEC 86.492 - DOFC DE 22/10/1981: ALTERA PAR. 3 DO ART. 1 E PARS. 2 E 3 DO ART. 41.
DEC 87.091 - DOFC DE 12/04/1982: ALTERA INC. VI ART. 31.
DEC 87.532 - DOFC DE 01/09/1982: ALTERA ARTS. 16 E 17.
DEC 95.681 - DOFC DE 29/01/1988: ALTERA ART. 16.
DEC 607 - 20/07/1992: REVOGA OS ARTS. 16, 17 E 18
RES MPAS 12 D.O. 20/5/96 P. 8683: NORMAS PARA APLICACAO DE SANCOES ADMINISTRATIVAS.
DEC 2111 - 26/12/1996: ALTERA ARTS. 6, 8, 9, 22 E 31.
DEC 2221 - 07/05/1997: ALTERA INCISO IV DO ART. 31.
DEC 2267 - 30/06/1997: ALTERA ART. 2 DO DEC. 2111/96.
DEC 3721 - 08/01/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 20 E OS INCISOS IV E V DO ART. 31.
REVOGADO PELO DEC 4.206, DE 23/04/2002. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APLICAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , PLANO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . APROVAÇÃO , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , NORMAS GERAIS , NORMAS TECNICAS , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA . BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , PREVIDENCIA PRIVADA , EMPRESA PATROCINADORA . COMPETENCIA , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (SPC) , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA . COMPOSIÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , SECRETARIA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (SPC) . CRITERIOS , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) , RESERVA TECNICA , FUNDO ESPECIAL , PROVISÃO , OBRIGAÇÕES , ENTIDADE , EMPRESA . DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , FUNDAÇÃO , OBJETIVO , CRIAÇÃO , PLANO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA , SIMILARIDADE , PREVIDENCIA SOCIAL . DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) . DENOMINAÇÃO , EMPRESA PATROCINADORA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA . EQUIPARAÇÃO , EMPREGADO , GERENTE , DIRETOR , CONSELHEIRO , OCUPANTE , CARGO ELETIVO , OBJETIVO , BENEFICIO , PREVIDENCIA PRIVADA . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PECULIO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA . FIXAÇÃO , PRAZO , ENTIDADE , PREVIDENCIA PRIVADA , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , NORMAS , CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (CPC) . NORMAS , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , PARTICIPANTE , PREVIDENCIA PRIVADA . PARTICIPAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA MEDICA , CUSTEIO , EMPRESA , REEMBOLSO , CONVENIO , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) . REQUISITOS , REGULAMENTO , PLANO . RESTRIÇÃO , DIRETOR , CONSELHEIRO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , REGULAMENTAÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA . -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA FECHADA -
Observação:
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