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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 1978 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 71733, DE 18/01/1973, QUE REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10/10/1972, QUE DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVICO DA UNIAO NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 1978 -
Fonte:
DOFC 24 01 1978 001347 1 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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