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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO REGISTRO ÚNICO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS
INTERCAMBISTAS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, INSCRIÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, IDENTIFICAÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, INTERCAMBIO, RESPONSABILIDADE, (MS). -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA. -
Observação:
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