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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, PREVENÇÃO, CONTROLE, POLUIÇÃO, OLEO, AGUAS INTERIORES, MAR TERRITORIAL, JURISDIÇÃO, AMBITO NACIONAL, PRESERVAÇÃO, DANOS, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA. DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETRIZ, PROCEDIMENTO, ATUAÇÃO, COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ORGANIZAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CASA CIVIL, MINISTERIOS, SECRETARIA, (AGU), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, (IBAMA), (ANP), (INPE), (ANA), (ANTAQ), INSTITUTO CHICO MENDES, (SISNAMA). -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO MARINHA. -
Observação:
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