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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1978 -
Ementa:
ESTABELECE OS LIMITES DOS MUNICIPIOS CRIADOS PELA LEI 6.448, DE 11 DE OUTUBR O DE 1977 E DOS DISTRITOS CORRESPONDENTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1978 -
Fonte:
DOFC 31 01 1978 001665 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
LEI-006750/1979 DOFC 11/12/1979 018676 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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