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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI A POLÍTICA DE LIVRE ACESSO AO SUBSISTEMA FERROVIÁRIO FEDERAL; DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLITICA FERROVIARIA, SISTEMA, TRANSPORTE FERROVIARIO, CONCESSÃO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, FERROVIA, ATUAÇÃO, EMPRESA PUBLICA. -
Classificação de direito:
POLITICA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE FERROVIARIO. -
Observação:
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