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Data de assinatura:
29 de Abril de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMPL EMENTAÇÃO ECONÔMICA 14, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 29/12/92. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1993, P. 5779 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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