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Data de assinatura:
28 de Outubro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA OU ZOOSSANITÁRIA DE QUE TRATA A LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DECLARAÇÃO, ESTADO DE EMERGENCIA, EPIDEMIA, DOENÇA, PRAGA, (MAPA), (EMBRAPA), ORGANIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, (FAO), CONTROLE, PRODUTO FITOSSANITARIO, AGROTOXICO, PRODUTO ZOOSSANITARIO. -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA. -
Observação:
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