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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMUNICAÇÃO DE DADOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO DE DADOS, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA NACIONAL. -
Classificação de direito:
COMUNICAÇÃO DE DADOS, LICITAÇÃO. -
Observação:
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