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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2013 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SINAPIR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, SISTEMA NACIONAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE RACIAL, FIXAÇÃO, FORMA, GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, SOCIEDADE CIVIL, COMPETENCIA, RESPONSABILIDADE, CAPTAÇÃO, RECURSOS, FINANCIAMENTO. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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