DISPÕE SOBRE OS BENS DESTINADOS À PESQUISA E À LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PASSÍVEIS DE SEREM SUBMETIDOS AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO.
REGULAMENTAÇÃO, REGIME, ENTREPOSTO ADUANEIRO, PESQUISA, LAVRA DE PETROLEO, GAS NATURAL, AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EMPRESA ESTRANGEIRA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA BENEFICIARIA.