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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 1978 -
Ementa:
REAJUSTA VALORES DA INDENIZACAO DE REPRESENTACAO DE QUE TRATA O DECRETO 77.805, DE 10 DE JUNHO DE 1976. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1978 -
Fonte:
DOFC 23 02 1978 002672 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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