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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1978 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6435, DE 15/07/1977, QUE DISPOE SOBRE AS ENTIDADES DE PREVIDENCIA PRIVADA, NA PARTE RELATIVA AS ENTIDADES ABERTAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 23/02/1978, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC. 2.800, DE 13/10/1998 - REVOGA O § 3º DO ART. 12REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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