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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (MEC), INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FUNCIONAMENTO, SEDE, CURSOS, AREA ESTRATEGICA. (MEC), PEDIDO, RECONHECIMENTO, CURSOS. (MEC), FUNÇÃO, SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO, PROVIDENCIA, CAUTELA. -
Classificação de direito:
ENSINO SUPERIOR. -
Observação:
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