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Data de assinatura:
06 de Março de 1978 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMEN TACAO 10, SOBRE O SETOR DE MAQUINAS DE ESCRITORIO, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA E O MEXICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1978 -
Fonte:
DOFC 07 03 1978 003284 1 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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