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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2013 -
Ementa:
DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA TERRITÓRIOS DA CIDADANIA A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA, NO EXERCÍCIO DE 2013. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2013 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2013, P. 5 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, AÇÕES, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, MUNICIPIOS, PROGRAMA, TERRITORIO, CIDADANIA. -
Classificação de direito:
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO. -
Observação:
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