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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, IDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, SALARIO, BENEFICIO, REQUISITOS, COMPETENCIA, PERICIA MEDICA, (INSS). -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTO. -
Observação:
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