ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, PARA DISPOR SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2013
- Publicado em diário extra
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