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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INCLUSÃO, (MTR), (MME), (MC). -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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