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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DAS CARREIRAS E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, DE QUE TRATA A LEI N° 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, (FNDE), (INEP). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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