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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
TRANSFERE A SECRETARIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA SECRETARIA
DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, CASA CIVIL. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CASA CIVIL. -
Classificação de direito:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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