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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO EM 6.1.2014: REPUBLICADO POR TER CONSTADO ERRO MATERIAL.DEC 9.831, DE 10/06/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 8º, 14, 18, 19, 20, 21 E 23 E REVOGA OS § 3º E § 7º DO ART. 8º; O § 2º DO ART. 10 E O ART. 26DEC 10.113, DE 12/11/2019: ALTERA ART. 8º
DEC 11.012, DE 28/03/2022: ALTERA O ART. 8º E REVOGA O INCISO IX DO CAPUT DO ART. 8º.DEC 11.254, DE 09/11/2022: ALTERA O ART.10 E REVOGA O § 5º DO ART. 10. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETENCIA, COMITE NACIONAL, AMBITO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. -
Observação:
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