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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 2.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, PARA INCLUIR A PREVISÃO DE PEDIDO DE EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DOS EFEITOS DE DECISÕES JUDICIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXTENSÃO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, COMPETENCIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MPOG). -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. -
Observação:
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