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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE DE QUE TRATA A LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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