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Data de assinatura:
19 de Abril de 1978 -
Ementa:
DECLARA INTERDITA, PARA FINS DE ATRAÇÃO DOS ÍNDIOS ZOROS, ÁREA QUE DISCRIMINA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 2978 -
Fonte:
DOFC DE 20/04/1978, P. 5595 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO INTERIOR - MINTER -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INTERDIÇÃO, AREA, OBJETIVO, ATRAÇÃO, GRUPO INDIGENA, MUNICIPIO, ARIPUANA, (MT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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