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Data de assinatura:
19 de Abril de 1978 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO A EXCLUSÃO DO ENQUADRAMENTO PROVISORIO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL-PARTE ESPECIAL- DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1978 -
Fonte:
DOFC 20 04 1978 005596 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MAGR -
Alteração:
DEC-082172/1978 DOFC 25/08/1978 013833 1 ALTERACAO.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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