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Data de assinatura:
20 de Abril de 1978 -
Ementa:
DA NOVA DENOMINACAO A CAPITANIA DOS PORTOS, CRIA E SUPRIME CAPITANIAS DOS PORT OS, DELEGACIAS E AGENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1978 -
Fonte:
DOFC 24 04 1978 005640 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
DEC 88109 - 11/02/1983: REVOGA ITEM II DO ART. 1.
DEC 98494 - 11/12/1989: ALTERA INC. I DO ART. 2.
DEC 1047 - 19/01/1994: REVOGA INCS. III, IV, IX E X DO ART. 4.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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