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Data de assinatura:
25 de Abril de 1978 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE REPETIÇÃO E DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 26/04/1978, pág. nº 5797 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 84064, DE 08/10/1979: ALTERA ART. 20.
DEC 87074, DE 31/03/1982: ALTERA ART. 4.
DEC 96291, DE 11/07/1988: ALTERA ART. 2, 4, 17; REVOGA ALÍNEA "D" ART. 36.
REVOGADO PELO DEC 2.593, DE 15/05/1998 - D.O. DE 18/05.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇOS ESPECIAIS , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , UNIÃO FEDERAL , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO . COMPETENCIA , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , ENTIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇOS ESPECIAIS , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , SERVIÇOS ESPECIAIS , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . NORMAS , REQUISITOS , ENTIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇOS ESPECIAIS , RETRANSMISSÃO , TELEVISÃO . -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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