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Data de assinatura:
25 de Abril de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 48, DA LEI COMPLEMENTAR Nº31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 26/04/1978, pág. nº 5801 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-083311/1979 DOFC 06/04/1979 004993 1 ALTERACAO.
ART-0003 PAR-0001
ALTERACAO.
DEC-099606/1990 DOFC 15/10/1990 019523 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99606 - 13/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) , DESIGNAÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO ESPECIAL . DEFINIÇÃO , COMPETÊNCIA , COMISSÃO ESPECIAL , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . NORMAS , CRIAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , REPRESENTANTE , MINISTÉRIO DO INTERIOR (MINTER) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEPLAN) , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , OBJETIVO , ASSESSORAMENTO TÉCNICO , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . NORMAS , REQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SIPEC) , COMISSÃO ESPECIAL . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , SERVIDOR , COMISSÃO ESPECIAL . -
Classificação de direito:
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . -
Observação:
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